01/03/2016 - 19h32

Medida 3 – Aumento da pena para corrupção de altos valores

O anteprojeto do Ministério Público propõe que a corrupção de valores superiores a cem salários-mínimos passe a ser considerada crime hediondo e estabelece também o aumento de pena para os crimes de corrupção mais lesivos contra a Administração Pública. Com isso, a prática passa a implicar, no mínimo, prisão em regime semiaberto.

Na Câmara, mais de 21 propostas tratam do assunto. A mais antiga delas é o Projeto de Lei 5900/13, do Senado Federal, à qual todas as outras foram apensadas.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'