Governo defende reajuste de taxas para manter políticas de incentivos e de fiscalização
01/10/2015 - 14:18
Representantes do governo defenderam nesta quinta-feira (01) a atualização monetária de taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para manutenção de políticas de incentivos e de fiscalização promovidas por esses órgãos.
Eles participaram de audiência pública da comissão mista que debate a Medida Provisória (MP 687/15) que trata do assunto. A proposição faz parte do ajuste fiscal e tem como objetivo reforçar a arrecadação federal, que está em queda para 2015.
Segundo o economista-chefe do Cade, Luiz Alberto Esteves, o órgão mantém a mesma taxa há 14 anos e é importante o reajuste nos valores para que suas operações básicas de preservação da livre concorrência econômica se mantenham. Ao conselho cabe investigar, punir e combater as condutas de agentes econômicos que tragam prejuízos à livre concorrência, como os cartéis.
Para Esteves, o reajuste vai permitir que os investimentos em inteligência e na fiscalização de empresas irregulares sejam mantidos. “As próprias empresas te procuram para fazer acordo de leniência com medo da detecção. Então, a inteligência é importante. Você conseguir demonstrar que tem poder de detecção, acaba dissuadindo essa atividade de conluio das empresas.”
“Se você perde a capacidade de investimento, essa reputação se perde. É uma reputação que, para recuperar depois, fica muito difícil. Então, esse é o ponto central: a capacidade de conseguir fazer os investimentos em inteligência”, afirmou.
Audiovisual e meio ambiente
O secretário executivo da Ancine, Maurício Hirata, afirmou que o tributo cobrado pela agência é fundamental para manutenção do setor audiovisual brasileiro. Hirata explicou que o Condecine é uma contribuição que auxilia o fomento da atividade estatal de regulação do audiovisual brasileiro e que as alíquotas para as diversas áreas do setor estão sem reajustes há 15 anos.
“Existe uma defasagem que incide na capacidade de intervir no domínio econômico. Os recursos são fundamentais para o setor e para o financiamento da atividade e a sua defasagem dificulta o investimento na área”, informou.
Já de acordo com a procuradora-chefe do Ibama, Mariana Barbosa Cirne, a atualização monetária para o órgão vai permitir que se amplie a fiscalização e os custos de sua manutenção como aparatos de helicópteros, servidores, passagens. “As novas taxas vão permitir a concretização das metas de desmatamento ilegal zero. Nós somos um País verde com reconhecimento dessa atuação”, defendeu Cirne.
Autorização
A MP também autoriza que as taxas sejam atualizadas futuramente por ato do Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O relator na comissão, deputado Afonso Motta (PDT-RS), disse que é contrário a essa previsão no texto encaminhado pelo governo.
"Tenho reservas em relação a essa questão, mas, em princípio, pretendo me posicionar contra essa pretensão autorizativa do governo como se fosse um aval permanente para que se reajuste o preço das taxas", afirmou Motta.
Ele informou ainda que pretende apresentar seu parecer para ser votado no próximo dia 22.
O presidente da comissão, senador Hélio José (PSD-DF), afirmou que pretende dar celeridade à apreciação da medida provisória e informou que na, próxima semana, serão realizadas duas audiências públicas com os setores envolvidos.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo