18/12/2014 - 19h37

Emissão de carteira de trabalho pode vir a ser feita por meio eletrônico

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7705/14, do Senado, que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.

O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento, que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.

O autor da proposta, o ex-senador Blairo Maggi, lembra que a Carteira de Trabalho e Previdência armazena todas as informações relativas à vida profissional do trabalhador.

Para ele, o formato atual da carteira, que permanece manuscrita, não acompanhou a evolução dos meios de armazenamento de informações. “A informatização da CTPS a protege contra a perda dos dados dela constantes”, afirma.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

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