19/11/2013 - 09h15

Comissão especial vota relatório sobre autonomia das carreiras da administração tributária

A comissão especial  da Câmara dos Deputados que analisa a proposta sobre autonomia da administração tributária reúne-se nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O texto ainda não foi divulgado.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios

Para o deputado Décio Lima (PT-SC), autor da proposta, as administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. “Os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”, disse.

Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária. Se aprovado pela Comissão Especial, o texto segue para o Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 14.

Íntegra da proposta:

Da Redação – ND

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