Mudança no relatório final da LDO cria reserva para propostas legislativas
Deputado Danilo Forte também propôs banco com cadastro de obras públicas e novas regras para convênios entre a União, estados e municípios; votação do texto foi adiada para quinta-feira.
22/10/2013 - 20:48
O relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13), deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou nesta terça-feira uma nova alteração no relatório final apresentado em agosto, durante reunião da Comissão Mista de Orçamento. A votação do texto foi adiada para esta quinta-feira (24).
Uma das principais alterações em relação às mudanças apresentadas no início do mês foi a criação de uma reserva para parlamentares poderem viabilizar, em 2014, projetos de lei que criam despesas sem indicar a fonte da receita.
Essa reserva será de 0,1% da receita corrente líquida, ou R$ 675 milhões, de acordo com o valor estimado para 2014. Pela proposta, ela servirá para compensar aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, criada por lei e que deve ser paga por mais de um ano, e desoneração de receita não prevista na proposta orçamentária.
Pelo menos metade dos recursos, ou R$ 337 milhões, deverão ser destinados a projetos do Executivo. A regra vale apenas para propostas adequadas com o Plano Plurianual e a LDO.
Esses recursos não entrarão na composição da reserva de contingência do governo, mecanismo para atender despesas não previstas e prováveis não destinadas a um órgão específico. O texto original previa que ficassem fora da reserva de contingência as reservas de receitas próprias da União e vinculadas, e aquelas para atender programação específica.
Orçamento Impositivo
A proposta da LDO está em pauta desde 17 de setembro e teve a votação adiada oito vezes. O texto poderá ser votado às 9 horas desta quinta-feira. A razão são as divergências entre Câmara e Senado sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 – PEC 22/00, no Senado).
O substitutivo em análise no Plenário do Senado destina 50% das emendas parlamentares de execução obrigatória a ações e serviços públicos de saúde. Já o texto da Câmara não vincula a destinação das emendas individuais.
O relator retirou do texto da LDO a realização de audiências públicas para informar a população do município sobre quais emendas parlamentares de execução obrigatória estão previstas para serem realizadas. A medida havia sido incluída no relatório por estar na PEC do Orçamento Impositivo, devido a um pedido do PT na votação na comissão especial da Câmara em agosto.
Informações
Outra mudança é a criação de um banco informatizado com cadastro de obras públicas que tenham utilizado mais de R$ 10 milhões em financiamentos da União, com dados sobre localização, custo, cronograma e estágio de execução.
A União também deverá divulgar demonstrativo semestral de dívidas estaduais refinanciadas, com o saldo devedor anterior e atualização monetária, incluídos juros e amortizações.
Pela proposta, o Executivo deverá informar o Congresso sobre os empréstimos do Tesouro Nacional aos bancos federais, Banco do Brasil e Caixa Econômica, com dados sobre o objetivo do empréstimo, os valores com juros cobrados e eventuais subsídios pagos pelo Tesouro. A medida foi um pedido de parlamentares da oposição para diminuir mecanismos de maquiagem financeira que, segundo eles, estariam sendo usados pelo governo.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi