19/06/2013 - 19h49 Atualizado em 20/06/2013 - 15h06

FPE: projeto do Senado mantém critérios atuais até 2015

A partir de 2016, os valores passarão a ser corrigidos por 75% da variação do PIB e pela variação do IPCA. O novo texto dos senadores traz poucas mudanças em relação ao projeto rejeitado pela Câmara no último dia 12.

As novas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), aprovadas pelo Senado nesta terça-feira (18), serão votadas pela Câmara na próxima semana. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 288/13 deve ser relatado diretamente no Plenário.

Os deputados têm até a próxima semana para votar o texto, sob o risco de o repasse dos recursos ser suspenso, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo que venceria no dia 23. Devido a atraso no registro da decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski, de prorrogar o prazo vencido ano passado, a nova data passou a ser o dia 27.

O texto tem algumas mudanças em relação ao projeto rejeitado pela Câmara no último dia 12. Numerado no Senado como PLS 240/13, o projeto, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), mantém os percentuais de distribuição atuais até 2015.

Em relação ao texto rejeitado pela Câmara, o Senado aumentou, a partir de 2016, a correção pelo Produto Interno Bruto (PIB) dos valores distribuídos no ano anterior. Essa correção passa de 50% para 75% da variação real do PIB no ano anterior ao da base de cálculo (2014, no caso).

A partir de 2016, os valores passarão a ser corrigidos também pela inflação, com base no acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em relação ao projeto anterior, haverá menos recursos excedentes a serem distribuídos com novos cálculos, considerando que a arrecadação dos impostos resulte em valores maiores que os corrigidos pelas variações do PIB e do IPCA.

Excedente
Quanto ao montante que exceder esses valores corrigidos, se existir, os senadores aumentaram o peso do fator população no cálculo dos coeficientes. Esse fator passou de um mínimo de 0,01 para 0,012, o que beneficiaria seis estados menos populosos.

Por outro lado, a nova proposta diminui o redutor aplicado sobre os estados que têm renda domiciliar per capita superior à média nacional. Em vez de um teto de 71% para calcular o redutor, o percentual passou a ser de 72%. Assim, como a diferença para 100% é ligeiramente menor, isso acabou por beneficiar estados com maior renda domiciliar per capita.

Desenvolvimento regional
O FPE, previsto na Constituição, é composto de 21,5% da receita do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O fundo foi criado para favorecer o desenvolvimento de regiões mais pobres.

Hoje, os estados do Sul e do Sudeste recebem 15% do FPE, enquanto os do Centro-Oeste, Norte e Nordeste ficam com 85%. A Bahia lidera o ranking e recebeu R$ 4,6 bilhões (9,39%) em 2012. O Distrito Federal, em último lugar, recebeu R$ 342 milhões (0,69%).

Peso diminuído
Entretanto, ambos os impostos têm tido seu peso diminuído no conjunto das receitas da União. Estudo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostra que a participação do IR e do IPI caiu de 76% no total das receitas da União em 1988, para 55% em 2010. Já as contribuições, cujas receitas são exclusivamente da União, subiram de 24% para 45% no mesmo período.

Critérios atuais
A distribuição atual do FPE é regulada por uma tabela fixa baseada na população e na renda per capita. O uso dessa tabela fixa até os dias atuais provocou a declaração de inconstitucionalidade das regras do fundo (Lei Complementar 62/89) pelo Supremo.

Em 24 de fevereiro de 2010, o STF, em resposta a ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelos estados do Amazonas, do Rio Grande do Sul, de Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul e de Goiás, entendeu que os coeficientes atuais não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados.

O tribunal estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso elaborar uma nova norma legal. Sem acordo, a matéria acabou não sendo votada, e o prazo foi prorrogado até o dia 27 de junho deste ano.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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