CCJ aprova PEC que dá autonomia à administração tributária
05/06/2013 - 12:21 • Atualizado em 06/06/2013 - 14:02
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, do deputado Décio Lima (PT-SC), que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.
“A proposta redefine o modelo de Estado brasileiro, promovendo um fisco autônomo”, salientou Lima. “As administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos”, complementou.
O autor lembrou que a reforma tributária (Emenda Constitucional 42/03) estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores especiais.“Portanto, os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”, disse.
O parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), foi favorável à proposta. Representantes da administração tributária de todo o País compareceram à reunião da comissão, manifestando apoio à proposta.
O deputado José Genoíno (PT-SP) questionou a admissibilidade da matéria. Ele disse concordar com a autonomia funcional e administrativa, mas, na sua visão, a administração tributária não pode ter autonomia para enviar sua própria proposta orçamentária. "Isso significa criar um tensionamento grave dentro do Poder Executivo; significa que uma instituição do Poder Executivo terá autonomia em relação ao próprio Poder Executivo", argumentou. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) concordou.
Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem – Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger
