Projeto sobre divisão dos recursos do FPE deve ser modificado pela Câmara
03/06/2013 - 16:28 • Atualizado em 03/06/2013 - 17:11
Já aprovado no Senado, o projeto de lei complementar (PLP 266/13) que define os critérios para a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deve ser modificado na Câmara.
O FPE é um dos sistemas de transferência de recursos do governo federal para os estados, com o objetivo de redistribuir a renda e promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes da Federação.
É composto por recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as regras de distribuição fossem revistas, conforme estabelece a Constituição.
Contra o congelamento das regras
No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, Norte e Centro Oeste; e 15% para o Sul e Sudeste.
O relator da proposta na Câmara, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), já adiantou que é contrário ao congelamento das atuais regras até 2015, conforme o texto que veio do Senado.
"Em relação a essa tabela congelada, foi exatamente o objetivo da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo em 2010”, explica o parlamentar. “Como é que nós vamos aprovar uma lei com o mesmo congelamento, por três anos? É uma afronta, inclusive, à decisão do STF."
Piso para cada estado
Segundo o texto aprovado no Senado, em 2016 e 2017 seria fixado um piso para cada estado, com base no valor recebido em 2015, acrescido da inflação medida pelo IPCA mais 50% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior.
O valor excedente seria distribuído de acordo com a população e a renda domiciliar per capita dos estados. Atualmente, a renda considerada é por pessoa e não a domiciliar per capita, mas o relator na Câmara admite a mudança.
O deputado Júlio Cesar, porém, quer acabar com a previsão de revisão dos critérios em 2018. O relator ainda não tem uma nova proposta pronta, mas ela deve ser apresentada nesta semana.
Corrida contra o tempo
O Congresso terá que correr contra o tempo para cumprir o prazo de 23 de junho estabelecido pelo STF para a definição das novas regras. Caso contrário, o dinheiro do FPE pode deixar de ser repassado aos governos estaduais.
Para acelerar o debate sobre o projeto, ele será levado diretamente ao Plenário, sem passar pelas comissões. Mas se o texto aprovado pelos senadores for modificado na Câmara, terá que voltar ao Senado.
Reportagem – Marise Lugullo
Edição – Newton Araújo
