Congresso tem até junho para definir novas regras de divisão do FPE
Projeto sobre o tema foi aprovado pelos senadores em abril e aguarda análise na Câmara.
08/05/2013 - 19:35 • Atualizado em 08/05/2013 - 20:00
O Congresso Nacional tem até 23 de junho para definir novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), caso contrário, esse dinheiro pode deixar de ser repassado aos governos estaduais. Para cumprir o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal, a Câmara vai acelerar o debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/13, que será levado diretamente ao Plenário.
O deputado Júlio César (PSD-PI), que será o relator do assunto em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação, adianta que vai batalhar para mudar os critérios de distribuição, que foram “congelados” pelos senadores e que, segundo ele, precisam variar de acordo com a população e a renda por pessoa. A proposta foi aprovada pelo Senado em abril.
Critério definitivo
Na opinião de Júlio Cesar, é preciso aprovar um projeto que resolva definitivamente o critério de transferência do FPE, “e não um critério provisório como propôs o Senado para ser revisto a partir de 2017, 2018".
O texto que chegou à Câmara prorroga as atuais regras até 2015. Hoje, o FPE é composto com recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, Norte e Centro Oeste; e 15% para o Sul e Sudeste.
Em 2016 e 2017, seria fixado um piso para cada estado, com base no valor recebido em 2015, acrescido da inflação (IPCA) mais 50% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. O valor excedente seria distribuído de acordo com a população e a renda domiciliar per capita dos estados.
Para alguns estados, recursos do FPE representam mais da metade de tudo o que é arrecadado. Só que essas regras foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por não ajudar a equilibrar as contas estaduais, e a Corte determinou que uma nova lei fosse feita.
Critérios injustos
Nesta quarta-feira (8), deputados das comissões de Integração Nacional, de Desenvolvimento Regional e Amazônia; e de Finanças e Tributação debateram o assunto com representantes do Tesouro Nacional e dos estados.
Houve consenso de que os atuais critérios são injustos e de que a proposta aprovada pelo Senado não corrige essa deficiência. Quando se fala de alterar a divisão do dinheiro, no entanto, representantes dos estados e parlamentares têm diferentes propostas.
Compensar desigualdades
Os estados mais pobres querem receber mais para compensar as desigualdades regionais, como explica o secretário de Fazenda da Bahia, Augusto Monteiro. "Qualquer criança deve ter acesso ao mesmo tipo de serviço de saúde, mesmo tipo de serviço de educação, onde quer que esteja. Para tanto, é necessário que os estados tenham acesso a montantes equivalentes de receitas públicas, e isso não acontece hoje. Há estados que tem receitas duas, três até quatro vezes maior do que outras unidades federadas."
Os estados mais ricos, do Sul e Sudeste, não acham justo diminuir o que recebem, tendo em vista que concentram mais gente e arrecadam mais.
O representante do governo de São Paulo, Luiz de Souza, afirmou que outro problema é considerar 70% da média da renda do brasileiro como parâmetro. "Essa distorção fará com que 17 estados, ou seja, a ampla maioria dos estados da federação, tenham seus coeficientes diminuídos."
Para o deputado Claudio Puty (PT-PA), a disputa entre estados e a defesa que os parlamentares fazem de suas bases eleitorais podem até impedir que uma nova repartição do FPE avance no Congresso, fazendo que o debate termine de novo na Justiça.
Garantias
Um dos autores do pedido de audiência pública, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) é simpático à proposta do Senado, mas cobra garantias que preservem a arrecadação dos estados mais pobres. “A gente sabe o papel que essas transferências constitucionais têm para os estados da Amazônia, do Centro-Oeste e do Nordeste, regiões mais fragilizadas e com menos dinâmica econômica”, afirmou Jordy.
O deputado avaliou que as regras em vigor privilegiam o poder arrecadador da União em detrimento de estados e municípios.
Tramitação
Ainda não há data marcada para votação no Plenário da Câmara do projeto que estabelece nova divisão dos recursos do FPE.
Reportagem - Ginny Morais
Edição – Regina Céli Assumpção
