13/11/2012 - 19h31

Instalada Comissão Mista que vai analisar MP sobre compensações da Lei Kandir

A comissão mista que vai examinar a Medida Provisória 585/12 foi instalada nesta terça-feira (13). A medida libera R$ 1,95 bilhão para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que isenta as exportações da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação estadual.

Na ocasião foram eleitos para presidente e vice o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), respectivamente. Como relator foi indicado o deputado Vicente Cândido (PT-SP) e como relator revisor, o senador Gim Argello (PTB-DF).

A MP prevê que 75% dos recursos sejam repassados aos estados e o restante (25%) seja rateado entre os municípios, seguindo a proporção em que cada um deles participa na arrecadação do ICMS de seus estados. Minas Gerais, Mato Grosso e Pará receberão as maiores parcelas: 24%, 12% e 10 %, respectivamente.

Antes de ser instalada, deputados e senadores apresentaram 19 emendas à medida provisória.

Dívidas estaduais
Antes de repassar os recursos, serão deduzidos os valores das dívidas com a União vencidas e não pagas pela unidade federada.

O Ministério da Fazenda também deve fiscalizar o aproveitamento dos créditos de ICMS por empresas exportadoras, para saber se os benefícios estão realmente sendo aplicados.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Íntegra da proposta:

Da Redação - RCA

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