09/06/2011 - 13h04

Comissão rejeita regulamentação de uso oficial da internet

Leonardo Prado
Paulo Abi-Ackel
Abi-Ackel: projeto invade competência do presidente.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 1751/07, da Comissão de Legislação Participativa, que regula a utilização da internet como veículo de publicação oficial da União, dos estados e dos municípios. A proposição também admite o uso de e-mail para comunicação oficial, desde que previamente acordado entre as partes e assegurada a autenticidade da correspondência.

O relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), recomendou a rejeição da matéria. Ele observou, em primeiro lugar, que o texto invade a competência privativa do presidente da República de dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento da despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Abi-Ackel acrescentou que, no que diz respeito à publicação de atos oficiais, a matéria já se encontra regulamentada na esfera federal pelo Decreto 4.520/02, que trata da publicação, inclusive eletrônica, do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional. “Ainda antes deste decreto, em 20 de abril de 2000, foi iniciada a publicação do Diário Oficial completo na internet”, ressaltou.

Em 2009, continuou Abi-Ackel, a Lei Complementar 131 determinou a divulgação em tempo real, pela União, pelos estados e pelos municípios, de informações sobre sua execução financeira e orçamentária. “A nova legislação amplia as exigências de transparência originalmente existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00), além de estabelecer o incentivo à participação popular”, afirmou o relator.

Em relação ao uso de correio eletrônico para expedição de comunicação oficial, Paulo Abi-Ackel lembrou que a previsão também é, em grande medida, atendida pela legislação em vigor.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Wilson Silveira

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