30/01/2008 - 13h55

PEC submete demarcação de terras indígenas ao Congresso

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 161/07, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), segundo a qual a demarcação de terras rurais para fins de preservação ambiental e criação de territórios indígenas e de comunidades quilombolas dependerá de aprovação de lei no Congresso Nacional. Atualmente, a Constituição não prevê, para esses casos, a manifestação dos parlamentares.

Por esse motivo, segundo o autor, os órgãos ligados à administração pública vinculados aos assuntos ambientais, indígenas e quilombolas têm ampla liberdade para interpretar a norma, o que leva à edição de decretos, portarias e instruções normativas, criando uma "jurisprudência administrativa". "Não raramente, esses órgãos fazem uma interpretação extensiva da norma constitucional, ampliando o seu real alcance", diz. Em conseqüência, segundo ele, os atos podem produzir efeitos muito superiores ou muito inferiores àqueles previstos pela regra constitucional.

Maldaner acredita que, ao estender o poder de interpretação da norma ao Congresso, "o processo de demarcação será aprimorado durante sua tramitação"

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avaliará a admissibilidade da proposta. Se aprovada, a PEC será analisada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário.

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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Noéli Nobre


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