13/12/2018 - 12h28

Votação da proposta que aumenta repasse ao Fundo dos Municípios fica para terça

A comissão especial da Câmara que analisa o aumento do repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 391/17) adiou para terça-feira que vem (18) a votação do parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). O texto ainda não foi divulgado.

A proposta acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos e sobre produtos industrializados. 

A PEC 391/17, do Senado, determina que esses recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada: 0,25% no primeiro ano, 0,5% no segundo, e 1% a partir do terceiro.

Hoje, a Constituição Federal já determina que o governo repasse, desses recursos, 22,5% aos municípios por ano, mais 1% em julho e 1% em dezembro.

Intervenção
Mesmo que seja aprovada no colegiado, a PEC só deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês –, e agora também em Roraima.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Da Redação – ND

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