01/03/2018 - 17h48

Projeto permite que habilitação seja usada como documento de identidade após vencimento

Validade seria exigida apenas para comprovar capacidade de condução de veículo

Tramita na Câmara proposta que insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação seja utilizada como documento de identificação em todo o território nacional mesmo após a data de validade inscrita na CNH.

Detran/Paraná
Transporte - geral - carteira de habilitação motorista cnh documento Detran
Atualmente, CNH não pode ser usada como documento de identificação após data de validade

A medida está prevista no Projeto de Lei 8416/17, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). Segundo ele, a data de validade do documento refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do condutor do veículo automotor.

“A decisão do Contran resolve controvérsia sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento de identidade, que é distinta de sua validade como documento comprobatório da capacidade de condução de veículo automotor”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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Comentários

MARLI HELENA MARTINS | 08/09/2018 - 21h11
Mais um documento ao qual será atribuído valor de identidade civil sem data de vencimento..vai virar outro RG que todos criticam porque não existe lei que obrigue a trocar por outro mais recente
Adriano | 02/03/2018 - 19h56
Chega de tanto documento! Façam logo um documento único e digital.
SILVANA | 02/03/2018 - 15h46
Totalmente inútil.