17/10/2011 - 15h48

Projeto prevê prescrição de multas de trânsito em cinco anos

Gustavo Lima
Manato
Manato quer corrigir distorções do Código de Trânsito.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Manato (PDT-ES), que prevê a prescrição das multas de trânsito depois de cinco anos. O autor argumenta que o Código de Trânsito Brasileiro não definiu nenhum prazo para que as multas deixem de ser cobradas.

O deputado argumenta que, pela legislação em vigor, os motoristas ou proprietários de veículos, ficam sujeitos a cobranças de multas relativas a infrações antigas – muitas delas objeto de recursos ou contestações que nunca foram resolvidas.

Segundo o parlamentar, a questão tem sido tratada de forma diversa nos estados. Em alguns, segundo ele, as multas são consideradas imprescritíveis. Já em outros, elas simplesmente prescrevem em cinco anos.

Tramitação
A proposta, que tramita em cocaráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Paulo Cesar Santos

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Comentários

ALCEU WEBER ANTONELLO | 12/02/2019 - 04h54
GOSTARIA DE SABER SE ESTA ESTE PROJETO DE LEI FOI APROVADO E SE JÁ ESTÁ EM VIGOR ESTA LEI.