08/07/2008 - 19h15

Projeto exige de empresa licitação para usar verba pública

O Projeto de Lei 2819/08, do deputado Renato Molling (PP-RS), determina que as instituições privadas que recebem recursos públicos por meio de convênios obedeçam à Lei de Licitações (8.666/93) em suas contratações de obras e serviços e na aquisição de bens. A proposta também estende as determinações da lei às organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).

Molling ressalta que é entendimento no Tribunal de Contas da União (TCU) que as empresas privadas, ao celebrar convênios com a administração pública, assumem todos os deveres e obrigações de um gestor público. A previsão desta obrigatoriedade em lei específica, segundo ele, deve "disciplinar de forma clara a matéria". "O emprego de recursos públicos por entidades públicas e instituições privadas deve ser feito mediante procedimentos que assegurem a observância dos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, da publicidade e da economicidade", afirma.

A Lei de Licitações estabelece que obras, serviços - inclusive de publicidade -, compras, alienações, concessões, permissões e locações no setor público, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação. Pela lei, a licitação destina-se a garantir a isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e em conjunto com o PL 3453/08, do Senado, que trata de assunto semelhante. Os textos serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Noéli Nobre


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