21/05/2008 - 09h01

Plenário vota mudanças no Código de Processo Penal

O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 9 horas, substitutivo do Senado ao Projeto de lei 4207/01, do Executivo, que simplifica e atualiza procedimentos previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) com o objetivo de agilizar os processos e 12 projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais.

O substitutivo do Senado estava previsto para ser votado na semana passada, mas divergências em plenário acabaram adiando a análise das mudanças feitas pelo Senado no texto aprovado pela Câmara. Entre as alterações feitas pelos senadores estão a definição na própria ação penal de um valor mínimo para a reparação de danos, hoje feita em ação civil separada, e o fim da defesa prévia, na qual o réu apresenta suas alegações preliminares, em um prazo de três dias após o interrogatório.

O projeto 4207/01 integra um conjunto de oito projetos de lei que reformulam o Código de Processo Penal, elaborados por uma comissão de juristas criada pelo Ministério da Justiça no governo FHC, sob a direção da professora Ada Pellegrini Grinover. Os projetos foram encaminhados à Câmara em janeiro de 2001.

Convenção da OIT
Entre os projetos de decreto legislativo na pauta estão o PDC 1547/04, que ratifica a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Elaborada em 1952, em Genebra (Suíça), a convenção estabelece critérios para atendimento dos benefícios previdenciários básicos dos trabalhadores, como seguro-desemprego e benefício de afastamento por acidente de trabalho. O texto já foi enviado ao Congresso em 1964, mas foi rejeitado na época.

Segundo informações do Ministério da Previdência, na época, o sistema público de previdência no Brasil não atingia 50% dos assalariados, conforme exigido, não incluía os trabalhadores rurais e domésticos e nem tinha uma política para acidentes de trabalho. A previdência brasileira hoje já atende os pontos considerados mais importantes pela OIT. Os auxílios citados na convenção são disciplinados pela Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

Pena de morte
Outro PDC na pauta - o 2253/06 - ratifica dois protocolos ao pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Um deles estabelece o fim da pena de morte nos países signatários.

Além dos acordos internacionais, também está na pauta o PDC 515/08, que ratifica a exposição de motivos dos ministérios da Defesa e Relações Exteriores relativa ao aumento do efetivo do
contingente brasileiro na Missão de Estabilização
das Nações Unidas no Haiti.

Da Redação/PCS

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