30/04/2007 - 15h14

Nova modalidade de corrupção é especificada em projeto

O Projeto de Lei 86/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), explicita que é crime de corrupção "dar ou entregar" vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. O Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) menciona apenas "oferecer ou prometer".

De acordo com o deputado, o objetivo é "preencher a lacuna existente na lei, que não traz a previsão para caso de particular dar ou entregar uma vantagem indevida ao funcionário público". Ele acrescenta que a corrupção é um dos grandes males da sociedade, "e somente existe porque sempre há alguém contribuindo para a ocorrência do crime", sustenta.

Tramitação
Sujeito à votação em plenário, o projeto será analisado pela Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
CCJ aprova pena maior para quem corromper estrangeiro
Frente contra Corrupção defenderá Lei de Improbidade

Reportagem - Maria Neves
Edição - João Pitella Junior


(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR

Íntegra da proposta:


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'