Maia diz que estados e municípios ficarão fora da reforma, mas poderão ser reincluídos por acordo

12/06/2019 14h50
Fernando | 12/06/2019 17h10
Correta a não inclusão dos Estados, trata-se de matéria concorrente, art. 24, XII, da CRFB/88. Não cabe ao legislador constituinte estabelecer na Constituição uma “obrigação” aos Estados, até em matérias procedimentais, viola o art. 24, XII, da CRFB/88. Basta um dispositivo estabelecendo, nos termos das leis estaduais, as respectivas assembleias vão aprovar as regras procedimentais. Essa decisão foi sabia e respeita a interpretação sistemática da CRFB/88, até para evitar que governadores implorem ao STF a criação de um Frankenstein jurídico para dispor que a norma é consticional.
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