CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogado e contador

05/06/2019 10h26
Harley Coqueiro | 06/06/2019 12h38
Projeto de lei extremamente relevante que irá resolver de uma vez por todas a questão da inviabilidade de competição de advogados que outrora acabava por gerar ações judiciais temerárias e desnecessárias contra gestores e contra os próprios advogados, gerando insegurança jurídica, mesmo com a predominância de jurisprudência favorável à adoção do instituto da inexigibilidade nestes casos. A emenda incluindo os serviços profissionais de Contabilidade também se mostra adequada pelas idênticas razões acima. Parabéns à CCJ, e que o projeto, pela relevância, tramite com a urgência necessária.
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