Lei nº 9.840, de 28 de Setembro de 1999 (Lei da Corrupção Eleitoral; Lei de Compra de Voto)
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ;- Código Eleitoral.

Legislação Federal 28/09/1999 - 00:00

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