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Lei nº 8.313, de 23 de Dezembro de 1991 (Lei Rouanet (1991))
Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras Providências.
Legislação Federal 23/12/1991 - 00:00
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