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  • Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa)

    Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa ...

    Legislação Federal 04/06/2010 - 00:00

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