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  • Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

    ...restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem...de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos...pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem...III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no...

    Legislação Federal 20/07/2010 - 00:00

  • Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997

    ...perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo...generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país...esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo...internacional de proteção de direitos humanos com o qual o Governo brasileiro...

    Legislação Federal 22/07/1997 - 00:00

  • Lei nº 12.990, de 9 de Junho de 2014 (Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos; Lei de Cotas no Serviço Público; Lei de Cotas Raciais para Concursos Públicos)

    ...da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística...heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (Decisão...

    Legislação Federal 09/06/2014 - 00:00

  • Lei nº 12.735, de 30 de Novembro de 2012 (Lei Azeredo)

    ...sanção do crime de falsificação de cartão, com nomen juris mais adequado, ocorrida nesta data." Já a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça opinaram pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito: Art. 3º...

    Legislação Federal 30/11/2012 - 00:00

  • Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989 (Lei Caó)

    ...resultantes de preconceito de raça ou de cor." Assim se manifestou...resultantes de preconceito de raça ou de cor. A proposta de lei nasceu...os motivos que fazem um ser humano se julgar superior a outro e, por isto...de lei sobre preconceitos de raça ou de cor que veio a...

    Legislação Federal 05/01/1989 - 00:00

  • Decreto nº 4.886, de 20 de Novembro de 2003

    ...como "toda exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha...reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico e...

    Legislação Federal 20/11/2003 - 00:00

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1993

    ...alterações, são incompletos. CIENTES de que as mudanças globais poderão afetar recursos vitais para a condição da raça humana e de outras espécies; CONSIDERANDO que os responsáveis pela respectiva política carecem de informações precisas e...

    Legislação Federal 24/03/1993 - 00:00

  • Decreto nº 4.885, de 20 de Novembro de 2003

    ...de Segurança Alimentar e Combate à Fome; r) de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e s) dos Direitos Humanos da Presidência da República; II - dezenove representantes de entidades da sociedade civil organizada; e III - três personalidades...

    Legislação Federal 20/11/2003 - 00:00

  • Decreto nº 5.265, de 5 de Novembro de 2004

    ...q) de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; r) dos Direitos Humanos da Presidência da República; e s) da Cultura; ........

    Legislação Federal 05/11/2004 - 00:00

  • Decreto de 16 de Junho de 2010

    ...conjunto de fontes relevantes para a cultura e história brasileira no século XX focalizando, especialmente, os direitos civis e humanos da população afro-brasileira e suas manifestações culturais, políticas e artísticas. Art. 2º Este Decreto entra em...

    Legislação Federal 16/06/2010 - 00:00