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Lei nº 6.634, de 2 de Maio de 1979 (Lei da Faixa de Fronteira )
...02/05/1979 Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei nº...nacional, que será designada como Faixa de Fronteira. Art. 2º Salvo com o assentimento...Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes...
Legislação Federal 02/05/1979 - 00:00
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Lei nº 14.004, de 26 de Maio de 2020
...de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5...de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5...de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5...
Legislação Federal 26/05/2020 - 00:00
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Lei nº 9.871, de 23 de Novembro de 1999
...terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências...terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros...terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, referentes a pequenas propriedades...
Legislação Federal 23/11/1999 - 00:00
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Lei nº 14.177, de 22 de Junho de 2021
...devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências...devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências...devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências...
Legislação Federal 22/06/2021 - 00:00
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Lei nº 10.787, de 25 de Novembro de 2003
...ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências O PRESIDENTE...terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros...
Legislação Federal 25/11/2003 - 00:00
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Lei nº 10.363, de 28 de Dezembro de 2001
...ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências O PRESIDENTE...terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até 150 (cento e cinqüenta...
Legislação Federal 28/12/2001 - 00:00
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Lei nº 10.164, de 27 de Dezembro de 2000
...ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências. O PRESIDENTE...terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros...
Legislação Federal 27/12/2000 - 00:00
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Medida Provisória nº 1.910-10, de 24 de Setembro de 1999
...terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências...terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros...terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, referentes a pequenas propriedades...
Legislação Federal 24/09/1999 - 00:00
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Medida Provisória nº 1.910-11, de 22 de Outubro de 1999
...terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências...terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros...terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, referentes a pequenas propriedades...
Legislação Federal 22/10/1999 - 00:00
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Medida Provisória nº 1.803-2, de 25 de Fevereiro de 1999
...ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências. O PRESIDENTE...terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros...
Legislação Federal 25/02/1999 - 00:00