-
Lei nº 13.707, de 14 de Agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2019))
...1º O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. § 2º Os processos relativos a obras ou serviços...
Legislação Federal 14/08/2018 - 00:00
-
Lei nº 12.017, de 12 de Agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (2010); LDO)
...1º O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. § 2º Os processos que tenham por objeto...
Legislação Federal 12/08/2009 - 00:00
-
Lei nº 12.708, de 17 de Agosto de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (2013); LDO)
...1º O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. § 2º Os processos relativos a obras ou serviços...
Legislação Federal 17/08/2012 - 00:00
-
Lei nº 14.436, de 9 de Agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2023); LDO)
...1º O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. § 2º Os processos relativos a obras ou serviços...
Legislação Federal 09/08/2022 - 00:00
-
Lei nº 14.194, de 20 de Agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2022); LDO)
...1º O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. § 2º Os processos relativos a obras ou serviços...
Legislação Federal 20/08/2021 - 00:00
-
Lei nº 14.791, de 29 de Dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2024); LDO)
...1º O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. § 2º Os processos relativos a obras ou serviços...
Legislação Federal 29/12/2023 - 00:00
-
Lei nº 14.116, de 31 de Dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2021); LDO)
...1º O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. § 2º Os processos relativos a obras ou serviços...
Legislação Federal 31/12/2020 - 00:00
-
Lei nº 13.898, de 11 de Novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2020); LDO)
...1º O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. § 2º Os processos relativos a obras ou serviços...
Legislação Federal 11/11/2019 - 00:00
-
Lei nº 13.473, de 8 de Agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2018); LDO)
...1º O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. § 2º Os processos relativos a obras ou serviços...
Legislação Federal 08/08/2017 - 00:00
-
PL 659/2022
...br/2015-jan-31/observatorio-constitucional-cautelares-adi-decididas-monocraticamente- violam-constituicao. Acesso em 01 de outubro de 2021. *C D2 24 43 06 35 60 0*Le xE di t Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Eduardo...
22/03/2022 - 13:54