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REQ 94/2007 CTASP
...discutir a aplicabilidade das leis 8632/93, 11.282/06 e 8878/94. Senhor Presidente, Requeiro nos termos regimentais...da participação em movimento grevista. E ainda a Lei 8878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e...
29/08/2007 - 14:05
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PL 1820/2011
...do período abrangido pela Lei nº 8878/94 – Lei da CÂMARA DOS DEPUTADOS...1994, quando da edição da Lei nº 8878/94, o legislador assegurou aos chamados...transformação. Porém, quando a Lei nº 8878/94 concedeu esta anistia já não poderia fazê-lo...
12/07/2011 - 16:25
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RIC 4708/2002
...postos de trabalhos dos anistiados pela Lei de Anistia nº 8878/94 da ELETROB ÁS, o seguinte pedido de informação: 01 – Qual...12/05/02, veio exorbitar do poder e violando a Lei 8878/94, no seu Art.2º e 3º, parag. Único, inciso I e II...
27/11/2002 - 17:00
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RIC 304/2003
...postos de trabalhos dos anistiados pela Lei de Anistia nº 8878/94 da ELETROBRÁS, o seguinte pedido de informação: 01 – Qual...12/05/02, veio exorbitar do poder e violando a Lei 8878/94, no seu Art.2º e 3º, parag. Único, inciso I e II...
15/04/2003 - 18:27
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INC 9450/2006
...governo Collor e anistiados pela lei nº 8878/94. Senhor Presidente: Nos termos do...governo Collor e anistiados pela lei nº 8878/94. Sala das Sessões, em de de 2006...governo Collor e anistiados pela lei nº 8878/94. Excelentíssimo Senhor Ministro...
01/08/2006 - 18:44
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PDL 1122/2021
...presente iniciativa, com intuito de garantir a intenção legislativa quando da aprovação da Lei da Anistia (Lei nº 8878/94), e pedimos o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Câmara dos Deputados, _____ de...
14/12/2021 - 17:56
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RIC 4710/2002
...postos de trabalhos dos anistiados pela Lei de Anistia nº 8878/94 da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária-INFRAERO...readmitidos pela Empresa, conforme prevê a Lei de Anistia nº 8878/94 e o Decreto nº 1153/94, que manda mediante o deferimento...
27/11/2002 - 17:21
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REQ 10/2008 CEANISTI
...pelos Decretos nºs 1.498 e 1.499 de 1995, e 3.363 de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8878/94. Conforme o art. 2º da Portaria nº 4 de 08/01/2008, onde o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, designa os...
20/05/2008 - 15:02
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REQ 3/2008 CEANISTI
...Especial, a fim de prestar esclarecimentos sobre a reintegração dos Anistiados do Plano Collor. JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 8878/94 restabeleceu o direito à reintegração dos servidores públicos federais que foram sumariamente demitidos pelo Ex- Presidente...
15/04/2008 - 18:11
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REQ 4/2008 CEANISTI
...Especial, a fim de prestar esclarecimentos sobre a reintegração dos Anistiados do Plano Collor. JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 8878/94 restabeleceu o direito à reintegração dos servidores públicos federais que foram sumariamente demitidos pelo Ex- Presidente...
15/04/2008 - 18:15