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  • Lei nº 11.770, de 9 de Setembro de 2008

    Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

    Legislação Federal 09/09/2008 - 00:00

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