O Projeto de Lei 10844/18 obriga a criação de ouvidoria em órgãos públicos municipais, estaduais e federais. A regra vale para órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluídos os tribunais de contas e o Ministério Público. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de

Agência Câmara 24/01/2019 - 12:47

O Projeto de Decreto Legislativo 1065/18 susta regulamentação contida na Instrução Normativa 2/18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, segundo a qual o sobreaviso não poderá ser convertido em dinheiro. A proposta, da deputada Erika Kokay (PT-DF), diz respeito à regulamentação do

Agência Câmara 11/01/2019 - 17:51

O Projeto de Lei 10537/18 visa restabelecer todos os dispositivos vetados da Lei 13.655/18, sancionada pelo presidente Michel Temer em abril do ano passado. A norma, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), trata dos princípios que devem ser observados

Agência Câmara 10/01/2019 - 11:45

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1063/18 pretende sustar o Decreto 9.507/18. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e dispõe sobre a terceirização na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela

Agência Câmara 07/01/2019 - 11:34

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9690/18, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que permite aos servidores técnico-administrativos dos institutos federais concorrer a bolsas de pesquisa, desenvolvimento,

Agência Câmara 17/12/2018 - 18:42

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 8896/17, do deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que amplia as atribuições e define as diretrizes básicas das ouvidorias de órgãos públicos. Entre os pontos principais está a determinação de que as ouvidorias farão parte dos órgãos

Agência Câmara 17/12/2018 - 16:29

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou proposta que autoriza empregados públicos com deficiência a cumprir jornada de trabalho com horário especial e sem necessidade de compensação (PL 9642/18). O projeto, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), beneficia também o

Agência Câmara 13/12/2018 - 19:57

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza hoje uma audiência pública para discutir as consequências da instrução normativa (IN 2/18) do Ministério do Planejamento que estabeleceu regras para a jornada de trabalho no Poder Executivo. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), que

Agência Câmara 13/12/2018 - 10:53

A MP 853/18 segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado

Agência Câmara 13/12/2018 - 09:12

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Resolução 350/18, da Mesa Diretora, que contém normas sobre a distribuição de cargos para as lideranças partidárias na Câmara dos Deputados. O texto foi promulgado e transformado na Resolução 30/18, com vigência a

Agência Câmara 12/12/2018 - 23:46