1941-1950

1941-1950 Índice

    Atos da Assembleia Constituinte
    1946 Constituição Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT de 1946

     

     

    Atos do Poder Executivo
    1946 1947 1948 1949 1950

     

     

    Atos do Poder Legislativo
    1947 1948 1949 1950

     


    Decretos
    1941 1942 1943 1944 1945 1946

     

     

    Decretos-Lei
    1941 1942 1943 1944 1945 1946

     

     

    Leis Oriundas
    1947

     

     

    Ações do documento