Cartilha como pesquisar: Coleção das Leis do Império e da República
Coleção de Leis do Império do Brasil (1808 - 1889)
Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Cartas de Leis, Alvarás e outras normas.
1808 -1820 | 1821 -1830 |
1831 -1840 | 1841 -1850 |
1851 -1860 | 1861 -1870 |
1871 -1880 | 1881 -1889 |
Coleção de Leis da República do Brasil (1889 - 2000)
Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Leis, Decretos, Decisões e outras normas.
1890 - 1899 | 1900 - 1909 |
1910 - 1920 | 1921 - 1930 |
1931 - 1940 | 1941 - 1950 |
1951 - 1960 | 1961 - 1970 |
1971 - 1980 | 1981 - 1990 |
1991 - 2000 |