Regulamentação da Constituição

Neste local são apresentados os dispositivos da Constituição de 1988 que demandam regulamentação por lei ordinária ou complementar. 

Para facilitar a pesquisa, os dispositivos constitucionais estão organizados da seguinte maneira:

  •  - dispositivos já regulamentados;
  •  - dispositivos sem regulamentação, com proposições apresentadas;
    •  - dispositivos sem regulamentação, sem proposições apresentadas;
    • Além de mostrar a situação dos dispositivos constitucionais passíveis de regulamentação, são apresentadas as normas correlatas existentes e a legislação anterior à Carta de 1988 sobre os assuntos tratados.
    •      

imagem_constituicao

Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

    Ações do documento