Nota Descritiva da Medida Provisória nº 903, de 2019, do Consultor Legislativo Eduardo Maia da Silveira e Leonardo Costa Schüler
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 903, de 2019, do Consultor Legislativo Eduardo Maia da Silveira e Leonardo Costa Schüler
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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903
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2019
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Medida Provisória
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