Nota Descritiva da Medida Provisória nº 861, de 2018, dos Consultores Legislativos Paulo Sávio Nogueira Peixoto Maia e Aldenise Ferreira dos Santos


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 861, de 2018, dos Consultores Legislativos Paulo Sávio Nogueira Peixoto Maia e Aldenise Ferreira dos Santos

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
861
2018
Medida Provisória