Nota Descritiva da Medida Provisória nº 239 de 2005 pela Consultora Legislativa Roseli Senna Ganem 


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 239 de 2005 pela Consultora Legislativa Roseli Senna Ganem 

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
239
2005
Medida Provisória

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