Nota Descritiva da Medida Provisória nº 218 de 2004 pela Consultora Legislativa Maria Ester Mena Barreto Camino
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 218 de 2004 pela Consultora Legislativa Maria Ester Mena Barreto Camino
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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218
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2004
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Medida Provisória
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2004_12093.pdf
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Documento PDF,
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