Nota Descritiva da Medida Provisória nº 204 de 2004 pela Consultora Legislativa Christiane Almeida de Aguiar Lacombe
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 204 de 2004 pela Consultora Legislativa Christiane Almeida de Aguiar Lacombe
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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204
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2004
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Medida Provisória
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2004_10285.pdf
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Documento PDF,
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