Nota Descritiva da Medida Provisória nº 202 de 2004 pela Consultora Legislativa Lucíola Calderari da Silveira e Palos


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 202 de 2004 pela Consultora Legislativa Lucíola Calderari da Silveira e Palos

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
202
2004
Medida Provisória

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