Proposições Legislativas

 

PEC 175/1995

Altera o Capítulo do sistema Tributário Nacional 

PEC 41/2003 

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 

PEC 293/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).

PEC 31/2007 

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. 

PEC 233/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 

PEC 45/2019 

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

 

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