Estudos legislativos

Notas descritivas de propostas legislativas de 2021

• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1033, de 2021, dos Consultores Legislativos Paula Gonçalves Santos, Pedro Garrido Lima e Osmar Perazzo Junior
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1031, de 2021, dos Consultores Legislativos Juliano Vilela dos Santos e Liana Issa Lima
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1029, de 2021, dos Consultores Legislativos Magno Antonio de Mello, Eliezer Noleto, Rafael Henrique Soares e Sandro Gonçalves
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1028, de 2021, da Consultora Legislativa Marcela Freitas
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1027, de 2021, dos Consultores Legislativos Alessandra Torres, Lucas de Carvalho, Lília Fernandes e Eduardo Cano
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1026, de 2021, dos Consultores Legislativos Rodolfo Costa e Adauto Amaral

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