Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1012, de 2020, dos Consultores Legislativos Ricardo Oriá, Renato Gilioli e Bárbara Lopes


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1012, de 2020, dos Consultores Legislativos Ricardo Oriá, Renato Gilioli e Bárbara Lopes

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
1012
2020
Medida Provisória