Estudos legislativos

Notas descritivas de propostas legislativas de 2017

• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 770, de 2017, do Consultor Legislativo Antonio Marcos Silva Santos
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 766, de 2017, dos Consultores Legislativos Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva e José Raimundo Baganha Teixeira
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 768, de 2017, dos Consultores Legislativos Adauto Amaral Oliveira e Alda Lopes Camelo
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 767, de 2017, dos Consultores Legislativos Walter Simões Filho e Adauto Amaral Oliveira

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