Nota Descritiva da Medida Provisória nº 764, de 2016, do Consultor Legislativo Luiz Humberto Cavalcante Veiga
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 764, de 2016, do Consultor Legislativo Luiz Humberto Cavalcante Veiga
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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764
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2016
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Medida Provisória
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