Estudos legislativos

Notas descritivas de propostas legislativas de 2012

• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 565 de 2012 pelo Consultor Legislativo Roberto Bocaccio Piscitelli
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 563 de 2012 pelos Consultores Legislativos Adilson Nunes de Lima e Marcelo Sobreiro Maciel
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 562 de 2012 pelo Consultor Legislativo Paulo Sena
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 561 de 2012 pelo Consultor Legislativo Alexandre de Brito Nobre
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 559 de 2012 pelo Consultor Legislativo Fausto de Paula Menezes Bandeira
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 558 de 2012 pelo Consultor Legislativo Maurício Mercadante

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