Nota Descritiva da Medida Provisória nº 876, de 2019, do Consultor Legislativo Luiz Humberto Cavalcante Veiga


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 876, de 2019, do Consultor Legislativo Luiz Humberto Cavalcante Veiga

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
876
2019
Medida Provisória

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