Legislação Federal

TRABALHO ESCRAVO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º

LEI ORDINÁRIA

• Lei nº 9.777 de 29 de dezembro de 1998
  Ementa: Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.
• Lei nº 10.608 de 20 de dezembro de 2002
  Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
• Lei nº 10.803 de 11 de dezembro de 2003
  Ementa: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
• Lei nº 11.768 de 14 de agosto de 2008
  Dispositivo: Art. 91
  Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

DECRETO-LEI

• Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940
  Dispositivo: Art. 149 e Título IV (Art. 197 a 207)
  Ementa: Código Penal.
•  Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943
  Ementa: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

DECRETO LEGISLATIVO

• Decreto Legislativo nº 66 de 1965
  Ementa: Autoriza o Governo Brasileiro a aderir à Convenção sobre a Escravatura, assinada em Genebra em 25 de setembro de 1936 e emendada pelo protocolo aberto a assinatura ou à aceitação em 7 de dezembro de 1953, e à Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escritura, firmada em Genebra a 7 de setembro de 1956.

DECRETO

•  Decreto nº 41.909 de 29 de julho de 1957
  Dispositivo: Art. 2º
  Ementa: Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 6 de maio de 1953, entre o Brasil e a Bélgica.
•  Decreto nº 55.750 de 11 de fevereiro de 1965
  Dispositivo: Art. 2º
  Ementa: Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.
•  Decreto nº 58.563 de 1º de junho 1966
  Ementa: Promulga a Convenção sobre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956.
•  Decreto nº 58.822 de 14 de julho de 1966
  Ementa: Promulga a Convenção nº 105 concernente à abolição do Trabalho forçado.
•  Decreto nº 592 de 06 de julho de 1992
  Dispositivo: Art. 8º
  Ementa: Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
•  Decreto nº 678 de 06 de novembro de 1992
  Dispositivo: Art. 6º
  Ementa: Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
•  Decreto nº 849 de 25 de junho de 1993
  Dispositivo: Art. 4º
  Ementa: Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
•  Decreto nº 3.597 de 12 de outubro de 2000
  Dispositivos: Art. 3º e item III – Aplicação
  Ementa: Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
•  Decreto nº 4.229 de 13 de maio de 2002
  Dispositivo: Anexos I e II
  Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.
•  Decreto de 31de julho de 2003
  Ementa: Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.
•  Decreto nº 4.959 de 16 de janeiro de 2004
  Dispositivo: Anexo II
  Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
•  Decreto nº 5.017 de 12 de março de 2004
  Dispositivo: Art. 3º
  Ementa: Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
•  Decreto nº 5.948 de 26 de outubro de 2006
  Dispositivos: Art. 2º e 8º
  Ementa: Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
•  Decreto nº 6.347 de 8 de janeiro de 2008
  Dispositivo: Anexo
  Ementa: Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.
•  Decreto nº 6.457 de 14 de maio de 2008
  Ementa: Dispõe sobre a criação da Medalha "120 Anos da Sanção da Lei Áurea".
•  Decreto nº 6.481 de 12 de junho de 2008
  Dispositivo: Art. 4º
  Ementa: Regulamenta os artigos 3º, alínea "d", e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Material atualizado até a data da publicação (em 15/05/2009)