A Câmara dos Deputados possui comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. É nas comissões que se estuda a conveniência de uma proposta legislativa e onde ocorrem debates que contam com a participação da sociedade. São 30 comissões permanentes em funcionamento; além delas, há outras dezenas de comissões temporárias — onde se incluem as parlamentares de inquérito (CPIs) — e as mistas, formadas por deputados e senadores.
Notícias
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Administração Pública Comissão aprova projeto que ajusta repartição de ICMS para beneficiar municípios
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Economia Audiência na Câmara discute transferência das loterias federais para subsidiária da Caixa Econômica
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Segurança Comissão aprova projeto que autoriza guardas municipais a revistar suspeitos de crimes
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Agenda
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16h00agendada
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03/04/2024 14h00Comissão de Administração e Serviço Público Transferência das loterias federais para subsidiária da Caixa Audiência Pública A Definirconvocada
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09/04/2024 09h30Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Promoção do envelhecimento ativo e saudável no G20 Audiência Pública Anexo II, Plenário 12convocada
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09/04/2024 13h00Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo Audiência Pública Anexo II, Plenário 13convocada
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09/04/2024 16h00Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aplicação do Estatuto dos Intérpretes nas instituições de ensino Audiência Pública Anexo II, Plenário 13convocada
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10/04/2024 13h00Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Discussão e votação de propostas legislativas Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 12convocada
Entenda
Você sabia? Mais de 80% das propostas não precisam ser votadas pelo Plenário, bastando o parecer das comissões. É a chamada tramitação conclusiva.
Resultados deste ano
Foram realizadas
Votações
Tipo de Proposta | Total | Percentual |
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Projeto de Lei | 149 | 53.99% |
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão | 63 | 22.83% |
Projeto de Decreto Legislativo | 63 | 22.83% |
Outros | 1 | 0.36% |
271 aprovadas • 5 rejeitadas
Tempo de atividades
Legendas
- Audiências públicas Sobre Audiências públicas ?
- Votações Sobre Votações ?
Comissão
- Comissão: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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- Comissão: Comissão de Educação
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- Comissão: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
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- Comissão: Comissão de Finanças e Tributação
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- Comissão: Comissão de Defesa do Consumidor
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- Comissão: Comissão de Legislação Participativa
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- Comissão: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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- Comissão: Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais
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