SEGURANÇA PÚBLICA
A Câmara dos Deputados possui comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. É nas comissões que se estuda a conveniência de uma proposta legislativa e onde ocorrem debates que contam com a participação da sociedade. São 30 comissões permanentes em funcionamento; além delas, há outras dezenas de comissões temporárias — onde se incluem as parlamentares de inquérito (CPIs) — e as mistas, formadas por deputados e senadores.
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Agenda
Hoje Quarta-feira, 17 de abril
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16h00Comissão de Legislação Participativa Violações de direitos humanos cometidas contra policiais militares Audiência Pública Anexo II, Plenário 03em andamento acompanhe
Próximos dias
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18/04/2024 09h30Comissão de Saúde Cobertura do tratamento de pessoas autistas pelos planos de saúde Audiência Pública Anexo II, Plenário 07convocada
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18/04/2024 10h00Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Gargalos e desafios para escoamento da safra brasileira Audiência Pública Anexo II, Plenário 06convocada
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18/04/2024 10h00Comissão de Educação Adaptação das escolas às mudanças climáticas Audiência Pública Anexo II, Plenário 10cancelada
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18/04/2024 10h00Comissão de Finanças e Tributação Homenagem ao Instituto de Resseguros do Brasil Audiência Pública Anexo II, Plenário 04convocada
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23/04/2024 10h00Comissão de Cultura Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos - PERSE Audiência Pública Anexo II, Plenário 10convocada
Entenda
Você sabia? Mais de 80% das propostas não precisam ser votadas pelo Plenário, bastando o parecer das comissões. É a chamada tramitação conclusiva.
Resultados deste ano
Foram realizadas
286
horas de debates e votações
Votações
Tipo de Proposta | Total | Percentual |
---|---|---|
Projeto de Lei | 243 | 57.18% |
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão | 115 | 27.06% |
Projeto de Decreto Legislativo | 65 | 15.29% |
Outros | 2 | 0.47% |
399 aprovadas • 26 rejeitadas
Tempo de atividades
Legendas
- Audiências públicas Sobre Audiências públicas ?
- Votações Sobre Votações ?
Comissão
- Comissão: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Educação
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Trabalho
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Legislação Participativa
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Gráfico de barras empilhadas e total
* As larguras das barras podem não representar a proporção exata dos dados