Destaques

• Texto Base - 4ª versão - Apresentado em 08.08.2019
• Versão dos Deputados Nilto Tatto, Rodrigo Agostinho e Talíria Petrone - Apresentado em 15.08.19
• Texto Base - 3ª versão - Apresentado em 18.07.2019
• Texto Base - 2ª versão - Apresentado em 02.07.2019
• Texto Base - 1ª versão - Apresentado em 11.06.2019
• Consulta Pública Licenciamento Ambiental (encerrada em 06.08.19)
• Calendário de Audiências
• Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental