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Texto Base - 4ª versão - Apresentado em 08.08.2019
Versão dos Deputados Nilto Tatto, Rodrigo Agostinho e Talíria Petrone - Apresentado em 15.08.19
Texto Base - 3ª versão - Apresentado em 18.07.2019
Texto Base - 2ª versão - Apresentado em 02.07.2019
Texto Base - 1ª versão - Apresentado em 11.06.2019
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