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56ª Legislatura (2019-2023)
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Apêndice de Emendas Coalisão de Direitos na Rede
Quadro Comparativo 4
L.TEXTOCONSOLIDADOGERALProvasarts.123512.05.22.docx.pdf
K.TEXTOCONSOLIDADOGERALProvasarts.123105.05.22.docx.pdf
J.TEXTOCONSOLIDADOGERALCompetnciaeAtosProcessuaisarts.119326.04.22.docx.pdf
QUADROCOMPARATIVOTEMA6SENTENA.QUESTESEPROCESSOSINCIDENTES16.02.221.docx.pdf
QUADROCOMPARATIVOTEMA5PROCESSOEPROCEDIMENTOS_1802.docx.pdf
QUADROCOMPARATIVOTEMA4PROVAcomsugestoes2.docx.pdf
QUADROCOMPARATIVOTEMA3COMPETNCIAEATOSPROCESSUAIS15.02.22.docx.pdf
QUADROCOMPARATIVOTEMA2AOPENALSUJEITOSDOPROCESSOERECOMPOSIOSOCIAL229.07.docx.pdf
QuadroComparativoTema1PrincpioseInvestigaoCOMASEMENDAS05.08.pdf
QuadroComparativoTema11DaCooperaoJurdicaInternacionaleDasDisposiesFinaiseTransitrias_1802.docx.pdf
QUADROCOMPARATIVOTEMA10MEDIDASCAUTELARESREAISCOMSUGESTES2.docx.pdf
QUADROCOMPARATIVOTEMA9MEDIASCAUTELARESDISPOSIESGERAISEMEDIDASCAUTELARESPESSOAIS1.docx.pdf
QUADROCOMPARATIVOTEMA8RECURSOSEAESDEIMPUGNAO.docx.pdf
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